CC 183365 - DECISAO

CC 183365 - DECISAO

Constatada conexão e indícios de continuidade delitiva entre o inquérito e diversos procedimentos que têm origem majoritária em São Paulo, prevalece o critério do lugar em que houve o maior número de infrações e a prevenção, nos termos do art. 76, III e art. 78, II, 'b' do CPP, de modo que a competência é do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Investigada: ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Territorial, Conexão, Inquérito Policial, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Territorial Conexão Inquérito Policial Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

ANDRESSA DA COSTA DE SOUZA

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial em remessa postal de drogas
  2. 2 Incidência da conexão e da continuidade delitiva para definição da competência
  3. 3 Aplicação dos arts. 70, 76 e 78 do CPP e do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Constatada conexão e indícios de continuidade delitiva entre o inquérito e diversos procedimentos que têm origem majoritária em São Paulo, prevalece o critério do lugar em que houve o maior número de infrações e a prevenção, nos termos do art. 76, III e art. 78, II, 'b' do CPP, de modo que a competência é do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.