REsp 1920054 - DECISAO

REsp 1920054 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a fixação da pena-base admite discricionariedade motivada e não está vinculada a critério matemático rígido; além disso, a instância originária fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na natureza e na elevada quantidade das drogas apreendidas (118 kg de cocaína e 29,500 kg de crack) e na forma de acondicionamento/transporte (helicóptero), o que autorizou o aumento da reprimenda nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DIAS MADEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

PAULO HENRIQUE DIAS MADEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

WAGNER

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/2006 (dosimetria)
  2. 2 discussão sobre critério matemático para exasperação da pena-base
  3. 3 adequação do quantum de aumento da pena-base em razão da quantidade, natureza e forma de acondicionamento da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a fixação da pena-base admite discricionariedade motivada e não está vinculada a critério matemático rígido; além disso, a instância originária fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na natureza e na elevada quantidade das drogas apreendidas (118 kg de cocaína e 29,500 kg de crack) e na forma de acondicionamento/transporte (helicóptero), o que autorizou o aumento da reprimenda nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.