AREsp 1958312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e o pedido de majoração do patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a proposição do acordo de não persecução penal é prerrogativa do Ministério Público, não sendo cabível revisão judicial da recusa em sede de apelação/recursos subsequentes.

Parties
Agravante: KINGSLEY CHINONSO DIMKPA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmulas 283 E 284/stf)
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmulas 283 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

KINGSLEY CHINONSO DIMKPA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e competência para proposição do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 incidência e patamar da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e o pedido de majoração do patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a proposição do acordo de não persecução penal é prerrogativa do Ministério Público, não sendo cabível revisão judicial da recusa em sede de apelação/recursos subsequentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos da fundamentação, não conheço do recurso especial.