AREsp 1998520 - DECISAO

AREsp 1998520 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio), na forma da Súmula 284/STF, e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WANESSA ISABELLE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Transnacionalidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Transnacionalidade Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

WANESSA ISABELLE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Mérito sobre reconhecimento de tráfico privilegiado e condição de 'mula' vs. integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio), na forma da Súmula 284/STF, e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.