AREsp 1996774 - DECISAO

AREsp 1996774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente consignado no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque a pretensão de aumentar a fração da minorante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANNA MARIA ALVES BOBADILHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (are N. 666.334/am)
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNA MARIA ALVES BOBADILHA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º (1/6 versus 2/3)
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (evitar valoração em mais de uma fase)
  3. 3 Suposta majoração indevida na terceira fase da dosimetria (art. 42)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo e suficiente consignado no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque a pretensão de aumentar a fração da minorante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.