AREsp 1958312 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (aplicação analógica da Súmula 283/STF), deixou a alegação acerca da negativa de vigência do art. 28-A do CPP sem fundamentação específica (Súmula 284/STF), e o pleito de majoração do patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º, demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada de conhecer para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: KINGSLEY CHINONSO DIMKPA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmulas 283 STF, 284 STF E 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmulas 283 Stf, 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

KINGSLEY CHINONSO DIMKPA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e controle judicial do não oferecimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)
  2. 2 Aplicação e patamar da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF quanto à insuficiência de impugnação e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (aplicação analógica da Súmula 283/STF), deixou a alegação acerca da negativa de vigência do art. 28-A do CPP sem fundamentação específica (Súmula 284/STF), e o pleito de majoração do patamar da causa de diminuição do art. 33, §4º, demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada de conhecer para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial