RHC 157000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem registrou indícios suficientes de transnacionalidade (sacos com escrita em espanhol, relato policial e informação de carregamento em Porto Mauá/RS), o que afasta a incompetência da Justiça Federal, e porque a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na elevada quantidade de droga apreendida e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; ainda, a reforma desses fundamentos implicaria reexame fático, vedado no habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS JUNIOR FAVARIN KUMPEL; Corréu: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Da Justiça Federal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS JUNIOR FAVARIN KUMPEL

Impetrante/recorrente

Leonardo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 suficiência de indícios para caracterização da transnacionalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem registrou indícios suficientes de transnacionalidade (sacos com escrita em espanhol, relato policial e informação de carregamento em Porto Mauá/RS), o que afasta a incompetência da Justiça Federal, e porque a decretação da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na elevada quantidade de droga apreendida e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; ainda, a reforma desses fundamentos implicaria reexame fático, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.