AREsp 2295006 - ACORDAO

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A Turma manteve a fração mínima de redução (1/6) prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 porque, comprovado que o agravante atuou como "mula" com indícios de proximidade com organização criminosa e especial confiança da organização, a circunstância justificou a modulação da redução no patamar mínimo; não se configurou bis in idem, pois a condição de "mula" não foi o elemento que determinou a transnacionalidade do delito, e o julgador regional fundamentou concretamente a escolha da fração, sem violar a vedação de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: WILLIAN OLIVEIRA MIRANDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I, Bis in Idem, Condição De "mula"
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/06) Bis in Idem Condição De "mula"

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Parties

WILLIAN OLIVEIRA MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de bis in idem pela utilização da transnacionalidade como causa de aumento e da condição de "mula" na modulação da fração de diminuição
  3. 3 Ampla discricionariedade judicial na fixação do quantum da redução dentro dos limites legais

Ratio Decidendi

A Turma manteve a fração mínima de redução (1/6) prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 porque, comprovado que o agravante atuou como "mula" com indícios de proximidade com organização criminosa e especial confiança da organização, a circunstância justificou a modulação da redução no patamar mínimo; não se configurou bis in idem, pois a condição de "mula" não foi o elemento que determinou a transnacionalidade do delito, e o julgador regional fundamentou concretamente a escolha da fração, sem violar a vedação de reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que aplicou redução de 1/6 e confirmou a pena definitiva de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão e 517 dias-multa.