HC 876470 - DECISAO

HC 876470 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o juízo a quo demonstrou existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, atribuindo ao paciente papel de operador relevante na organização criminosa dedicada ao envio de grandes quantidades de cocaína e à ocultação patrimonial, envolvendo movimentação financeira e aquisição de bens; há risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e preservação de provas, e a complexidade do feito e diligências internacionais, com tradução de peças realizada, justificam o tempo de prisão processual, além de haver distinção entre as participações que impede, neste caso, a extensão automática do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO EMÍLIO FILHO; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cooperação Jurídica Internacional, Habeas Corpus
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Parties

JOSÉ ANTÔNIO EMÍLIO FILHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão processual
  2. 2 existência de indícios suficientes para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício a coacusado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o juízo a quo demonstrou existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, atribuindo ao paciente papel de operador relevante na organização criminosa dedicada ao envio de grandes quantidades de cocaína e à ocultação patrimonial, envolvendo movimentação financeira e aquisição de bens; há risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e preservação de provas, e a complexidade do feito e diligências internacionais, com tradução de peças realizada, justificam o tempo de prisão processual, além de haver distinção entre as participações que impede, neste caso, a extensão automática do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.