RHC 194086 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (aproximadamente 999g de cocaína), indícios de autoria e reiteração delitiva (admissão de outros três crimes de tráfico internacional, condenação cumprida no Burundi e recrutamento contínuo), e pela insuficiência, ao menos no momento, de medidas cautelares alternativas; ademais, a demora processual foi justificada pela aplicação do art. 41 da Lei 11.343/06, não configurando excesso de prazo, de modo que não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da custódia.

Parties
Recorrente: GILBERTO FABIO RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 41 Da Lei 11.343/06, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Razoabilidade/proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Art. 41 Da Lei 11.343/06 Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

GILBERTO FABIO RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (aproximadamente 999g de cocaína), indícios de autoria e reiteração delitiva (admissão de outros três crimes de tráfico internacional, condenação cumprida no Burundi e recrutamento contínuo), e pela insuficiência, ao menos no momento, de medidas cautelares alternativas; ademais, a demora processual foi justificada pela aplicação do art. 41 da Lei 11.343/06, não configurando excesso de prazo, de modo que não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.