AREsp 2353155 - ACORDAO

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A majoração da pena-base pela quantidade (2.977 g) e natureza (cocaína) da droga e a aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar de 1/6 foram devidamente fundamentadas pelo tribunal a quo; como a escolha da fração decorre de valoração de fatos e circunstâncias que não podem ser reexaminadas em recurso especial...

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Parties
Agravante: CLAUDILIA NETHERLEY MORGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Mula, Organização Criminosa, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Mula Organização Criminosa +1 more

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Parties

CLAUDILIA NETHERLEY MORGAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e definição da sua fração
  2. 2 Valoração da quantidade (2.977 g) e natureza (cocaína) da droga na pena-base (art. 42/Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base pela quantidade (2.977 g) e natureza (cocaína) da droga e a aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar de 1/6 foram devidamente fundamentadas pelo tribunal a quo; como a escolha da fração decorre de valoração de fatos e circunstâncias que não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.