AREsp 2481143 - DECISAO

AREsp 2481143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, entendendo que a condição de "mula" constitui circunstância concreta que agrava a conduta e legitima a modulação do redutor, não havendo violação à individualização da pena nem necessidade de redução em grau máximo.

Parties
Recorrente: BONGEKILE SIWISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Função De "mula", Organização Criminosa, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Função De "mula" Organização Criminosa Individualização Da Pena

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Parties

BONGEKILE SIWISA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a atuação como "mula" implica, por si só, integração em organização criminosa
  3. 3 Modulação da fração redutora (quantum da diminuição) na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, entendendo que a condição de "mula" constitui circunstância concreta que agrava a conduta e legitima a modulação do redutor, não havendo violação à individualização da pena nem necessidade de redução em grau máximo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.