AREsp 2361621 - DECISAO

AREsp 2361621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela não-incidência da minorante do art. 33, § 4º em razão de elementos concretos (viagens internacionais reiteradas, incompatibilidade financeira, versão inverossímil) que indicam dedicação à atividade criminosa; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o período de prisão provisória não asseguraria regime mais brando conforme art. 387, § 2º, CPP e demais normas aplicáveis.

Parties
Agravante: KILUNDILA ZANGIRA KILUNDILA; Recorrido: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 568), Recurso Especial, Embargos Infringentes
Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração (art. 387, § 2º, Cpp) +3 more

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Parties

KILUNDILA ZANGIRA KILUNDILA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP e art. 112 da LEP quanto à detração e regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela não-incidência da minorante do art. 33, § 4º em razão de elementos concretos (viagens internacionais reiteradas, incompatibilidade financeira, versão inverossímil) que indicam dedicação à atividade criminosa; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o período de prisão provisória não asseguraria regime mais brando conforme art. 387, § 2º, CPP e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.