HC 795828 - DECISAO

HC 795828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há constrangimento ilegal demonstrado: a condenação do paciente não se fundou exclusivamente em depoimentos policiais, existindo outras provas (confissões de corréus, depoimentos testemunhais, autos de apreensão e laudos periciais); o depoimento policial é meio de prova válido na ausência de indícios de má-fé; a reavaliação da prova seria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; e a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada pelas instâncias em razão da quantidade de droga, do modus operandi e da dedicação do paciente ao tráfico, o que também inviabiliza alteração do regime e substituição da pena.

Parties
Paciente: WISLEY PAULO ROCHA MORONI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000184-79.2019.4.03.6107)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Depoimentos Policiais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Depoimentos Policiais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

WISLEY PAULO ROCHA MORONI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000184-79.2019.4.03.6107)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por suposta condenação baseada apenas em depoimentos policiais
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há constrangimento ilegal demonstrado: a condenação do paciente não se fundou exclusivamente em depoimentos policiais, existindo outras provas (confissões de corréus, depoimentos testemunhais, autos de apreensão e laudos periciais); o depoimento policial é meio de prova válido na ausência de indícios de má-fé; a reavaliação da prova seria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; e a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada pelas instâncias em razão da quantidade de droga, do modus operandi e da dedicação do paciente ao tráfico, o que também inviabiliza alteração do regime e substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se