AREsp 2520785 - DECISAO

AREsp 2520785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a negativa da minorante do art. 33, §4º decorreu de valoração de elementos fático-probatórios (sendo indicativa de integração do recorrente a organização criminosa e de atuação sofisticada), o que demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão da Corte regional que afastou o redutor.

Parties
Recorrente/agravante: GABRIEL MATHIAS MOLINARI; Interveniente (oposição Ao Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, Lei 11.343/2006), Reincidência, Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal), Prisão Preventiva, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, Lei 11.343/2006) Reincidência Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal) +2 more

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Parties

GABRIEL MATHIAS MOLINARI

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e requisitos para o tráfico privilegiado
  2. 2 Se a natureza/quantidade da droga isoladamente pode afastar a minorante
  3. 3 Valoração probatória regional que indicou integração à organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a negativa da minorante do art. 33, §4º decorreu de valoração de elementos fático-probatórios (sendo indicativa de integração do recorrente a organização criminosa e de atuação sofisticada), o que demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão da Corte regional que afastou o redutor.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se