AREsp 2520785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as provas e expôs fundamentos suficientes para a condenação; a não acolhida das alegações da defesa não caracteriza negativa de prestação jurisdicional; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade.

Parties
Recorrente: JOHNY ORTIZ SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOHNY ORTIZ SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 381, inciso III, e 619 do CPP
  2. 2 alegação de violação do art. 397 do CPC (por analogia)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as provas e expôs fundamentos suficientes para a condenação; a não acolhida das alegações da defesa não caracteriza negativa de prestação jurisdicional; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.