HC 864218 - DECISAO

HC 864218 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fração mínima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base nas circunstâncias do flagrante (vulto da carga, concurso de seis agentes, presença de menor, uso de veículos e rádios transmissores), e o regime inicial fechado foi corretamente fixado nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal; além disso, o reexame de tais circunstâncias demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: PEDRO RENATO DA SILVA DIOGENES; Paciente: ANTONIO MARCOS DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Corrupção De Menores, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Corrupção De Menores Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06

Case Brief

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Parties

PEDRO RENATO DA SILVA DIOGENES

Paciente

ANTONIO MARCOS DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fração mínima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base nas circunstâncias do flagrante (vulto da carga, concurso de seis agentes, presença de menor, uso de veículos e rádios transmissores), e o regime inicial fechado foi corretamente fixado nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal; além disso, o reexame de tais circunstâncias demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.