HC 869369 - ACORDAO

HC 869369 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque, apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução no patamar mínimo de 1/6 foi devidamente fundamentada pela condição de "mula" do agente, o transporte de 5.730g de cocaína e a ciência de estar a serviço de organização criminosa, conforme jurisprudência do STJ; mantido também o regime semiaberto e afastada a substituição por penas restritivas por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Condição De "mula", Redução De Pena, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Condição De "mula" Redução De Pena +1 more

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar mínimo (1/6)
  2. 2 Efeito da condição de "mula" e da ciência de estar a serviço de organização criminosa na dosimetria
  3. 3 Manutenção do regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos por ausência de requisito do art. 44, I, do CP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução no patamar mínimo de 1/6 foi devidamente fundamentada pela condição de "mula" do agente, o transporte de 5.730g de cocaína e a ciência de estar a serviço de organização criminosa, conforme jurisprudência do STJ; mantido também o regime semiaberto e afastada a substituição por penas restritivas por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a redução no patamar de 1/6