AREsp 2405912 - DECISAO

AREsp 2405912 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, nos autos, restou fundamentada a escolha da fração mínima de diminuição (1/6) prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão do reduzido grau de auxílio do agente ao tráfico internacional (atua como "mula" transportando 3.980 g de cocaína) e da necessidade de evitar dupla valoração da natureza e quantidade da droga, ficando a aferição de maior redução dentro da discricionariedade judicial limitada pela fundamentação e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Condenado/recorrente: Pascal Ayunor Okafor; Órgão De Defesa/recorrente: Defensoria Pública da União; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmulas Do STJ, Repercussão Geral Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmulas Do STJ Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Parties

Pascal Ayunor Okafor

Condenado/recorrente

Defensoria Pública da União

Órgão De Defesa/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena na fração máxima prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação válida para fixação da fração da diminuição da pena
  3. 3 proibiçao de dupla valoração da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, nos autos, restou fundamentada a escolha da fração mínima de diminuição (1/6) prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão do reduzido grau de auxílio do agente ao tráfico internacional (atua como "mula" transportando 3.980 g de cocaína) e da necessidade de evitar dupla valoração da natureza e quantidade da droga, ficando a aferição de maior redução dentro da discricionariedade judicial limitada pela fundamentação e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.