HC 899611 - DECISAO

Pedido não conhecido por ser mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior nesta Corte, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado; por isso, foi indeferida liminarmente a presente impetração.

Parties: Paciente: ANTÔNIO JOAQUIM DA MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Mera Reiteração
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por mera reiteração
Legal Topics: Tráfico Internacional De Drogas, Associação Criminosa, Armas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sistema Prisional Federal, Inclusão Em Estabelecimento Penal Federal

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Parties

ANTÔNIO JOAQUIM DA MOTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Recorrente No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Mera Reiteração

Legal Issues

1 nulidade do julgamento por falta de intimação para contrarrazões
2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por mera reiteração

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Intimem-se.