REsp 2113502 - DECISAO

REsp 2113502 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal regional fundamentou de forma suficiente o afastamento da minorante do art.33, §4º e da atenuante da confissão, diante de elementos fáticos que indicam dedicação da ré à atividade criminosa (múltiplas viagens internacionais, movimentação financeira e circunstâncias do flagrante). A pretensão de reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve reconhecimento de traficância pela ré, de modo que a Súmula 630/STJ impede o reconhecimento da atenuante da confissão.

Parties
Recorrente: ROSEMARY DOS SANTOS ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
improvimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão (art.65, III, D, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 630/stj, Majorante Art.40, I Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Atenuante Da Confissão (art.65, Iii, D, Cp) Súmula 7/stj Súmula 630/stj +1 more

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Parties

ROSEMARY DOS SANTOS ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante de confissão do art.65, III, d, do Código Penal
  3. 3 Proibição de reuso da natureza e quantidade da droga nas fases subsequentes da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal regional fundamentou de forma suficiente o afastamento da minorante do art.33, §4º e da atenuante da confissão, diante de elementos fáticos que indicam dedicação da ré à atividade criminosa (múltiplas viagens internacionais, movimentação financeira e circunstâncias do flagrante). A pretensão de reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve reconhecimento de traficância pela ré, de modo que a Súmula 630/STJ impede o reconhecimento da atenuante da confissão.

Court Disposition

improvimento do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.