HC 898240 - DECISAO

HC 898240 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ porque as nulidades suscitadas não foram alegadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, houve decisão monocrática anterior indeferindo writ com trânsito em julgado para a defesa, e não foram esgotados os meios recursais na origem (agravo regimental), razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: JOHNY ORTIZ SANTOS; Corréu: GABRIEL MATHIAS MOLINARI; Corréu: MARCELO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Nulidades Processuais, Quebra De Sigilo Telefônico, Abordagem Pessoal E Revista Veicular, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Nulidades Processuais Quebra De Sigilo Telefônico Abordagem Pessoal E Revista Veicular Invasão De Domicílio Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOHNY ORTIZ SANTOS

Paciente

GABRIEL MATHIAS MOLINARI

Corréu

MARCELO APARECIDO DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que decretou quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação
  2. 2 nulidade da abordagem pessoal e revista veicular por ausência de fundadas suspeitas
  3. 3 ausência de comprovação do consentimento do proprietário/morador para ingresso no haras

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ porque as nulidades suscitadas não foram alegadas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, houve decisão monocrática anterior indeferindo writ com trânsito em julgado para a defesa, e não foram esgotados os meios recursais na origem (agravo regimental), razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.