HC 859714 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades alegadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LUCIELI BORSATT O; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conhecimento do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Internacional De Drogas, Nulidade De Prova, Abertura De Correspondência, Obtenção De Dados Financeiros E Fiscais, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
LUCIELI BORSATT O
Paciente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 nulidade pela abertura de correspondências sem autorização judicial
- 2 obtenção de dados financeiros e fiscais sem ordem judicial
- 3 possibilidade de exame da matéria pelo STJ diante de supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades alegadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conhecimento do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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