RHC 185459 - ACORDAO

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Havendo conexão probatória e intersubjetiva entre o crime de falsidade ideológica e delitos de competência federal (lavagem de capitais e tráfico internacional de drogas), aplica-se o entendimento das Súmulas 122 do STJ e 522 do STF e do art. 109, V, da CF, de que compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos, razão pela qual o agravo regimental foi negado; além disso, a alegação de absorção do delito de falsidade ideológica pela lavagem de capitais não foi apreciada pela instância ordinária, razão pela qual não poderia ser examinada pelo STJ.

Parties
Agravante: BRENNO POLICARPO ALVES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Conexão De Crimes, Falsidade Ideológica, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Habeas Corpus
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Parties

BRENNO POLICARPO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para julgamento de crimes conexos ao tráfico internacional de drogas
  2. 2 se a falsidade ideológica estaria absorvida pelo crime de lavagem de capitais
  3. 3 possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não apreciada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Havendo conexão probatória e intersubjetiva entre o crime de falsidade ideológica e delitos de competência federal (lavagem de capitais e tráfico internacional de drogas), aplica-se o entendimento das Súmulas 122 do STJ e 522 do STF e do art. 109, V, da CF, de que compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos, razão pela qual o agravo regimental foi negado; além disso, a alegação de absorção do delito de falsidade ideológica pela lavagem de capitais não foi apreciada pela instância ordinária, razão pela qual não poderia ser examinada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.