AREsp 2519817 - DECISAO

AREsp 2519817 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a atenuante da confissão já levou a pena ao mínimo legal, não sendo possível reduzi-la aquém desse patamar (Súmula 231), e porque a aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi concretamente fundamentada pelo Tribunal a quo na fração mínima de 1/6 face ao papel do réu como "mula" e às circunstâncias fáticas apuradas, sendo, portanto, correta.

Parties
Agravante: CHUKWUKA ENEH CYPRIAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Fixação Da Pena, Atenuante Da Confissão, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Fixação Da Pena Atenuante Da Confissão Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CHUKWUKA ENEH CYPRIAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Qual fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada e quais parâmetros orientarão sua fixação
  3. 3 Se o réu integra organização criminosa (qualificação como "mula") e o impacto dessa condição na fração da minorante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a atenuante da confissão já levou a pena ao mínimo legal, não sendo possível reduzi-la aquém desse patamar (Súmula 231), e porque a aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi concretamente fundamentada pelo Tribunal a quo na fração mínima de 1/6 face ao papel do réu como "mula" e às circunstâncias fáticas apuradas, sendo, portanto, correta.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se