AREsp 2432809 - DECISAO

AREsp 2432809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo considerada idônea a fundamentação do Tribunal de origem ao aplicar a fração de 1/6 do redutor do art. 33, §4º (visão da atuação como 'mula'), e ressaltando que eventual revisão implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DEWER AUGUSTO PINEDA DE LEON; Interviniente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial / Súmula 7 STJ
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial / Súmula 7 STJ

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Parties

DEWER AUGUSTO PINEDA DE LEON

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração aplicável da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame de motivos fáticos e probatórios diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação de redutor em caso de atuação como 'mula' do tráfico internacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo considerada idônea a fundamentação do Tribunal de origem ao aplicar a fração de 1/6 do redutor do art. 33, §4º (visão da atuação como 'mula'), e ressaltando que eventual revisão implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.