RHC 193876 - ACORDAO

RHC 193876 - ACORDAO

O acórdão manteve a prisão preventiva porque o juiz apontou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 111,5 kg de maconha, modus operandi que indica integração com terceiros (deslocamento à fronteira, transporte em veículo conduzido pelo réu, passagens aéreas adquiridas), tentativa de evasão e residência no Paraguai, o que configura risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/denunciado: LUIS ALBERTO GOMEZ BENITEZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS ALBERTO GOMEZ BENITEZ

Recorrente/denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Gravidade concreta em razão da quantidade de droga e do modus operandi

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva porque o juiz apontou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 111,5 kg de maconha, modus operandi que indica integração com terceiros (deslocamento à fronteira, transporte em veículo conduzido pelo réu, passagens aéreas adquiridas), tentativa de evasão e residência no Paraguai, o que configura risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário