AREsp 2576145 - DECISAO

AREsp 2576145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve ilegalidade na decisão recorrida: a atenuante da confissão não autoriza redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e o Tribunal a quo acertadamente aplicou a redução de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao entender que o réu atuou como 'mula' eventual prestando serviço pontual à organização criminosa, decisão apoiada em precedentes que permitem modular o percentual pela quantidade e natureza da droga.

Parties
Agravante: ALLAN CHEFER DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 231/stj, Perdimento De Bens, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 231/stj +2 more

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Parties

ALLAN CHEFER DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão e alcance da Súmula 231/STJ
  2. 2 fixação do quantum da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fração de 1/6 a 2/3)
  3. 3 caracterização do agente como 'mula' e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve ilegalidade na decisão recorrida: a atenuante da confissão não autoriza redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e o Tribunal a quo acertadamente aplicou a redução de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao entender que o réu atuou como 'mula' eventual prestando serviço pontual à organização criminosa, decisão apoiada em precedentes que permitem modular o percentual pela quantidade e natureza da droga.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.