REsp 1994877 - DECISAO

REsp 1994877 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base na atuação sofisticada para ocultação dos entorpecentes (alterações estruturais do veículo), circunstância que não constitui elementar do tipo e legitima o aumento da pena-base; igualmente, a caracterização do concurso formal próprio entre os crimes de posse de munição e porte de arma (e a sua relação com o tráfico) assentou-se em prova cuja revisão implicaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ÍCARO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Posse De Munição, Porte De Arma De Numeração Raspada, Dosimetria, Culpabilidade, Concurso Formal Próprio, Reexame Fático Probatório
PENAL Tráfico Internacional De Drogas Posse De Munição Porte De Arma De Numeração Raspada Dosimetria Culpabilidade Concurso Formal Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

ÍCARO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de concurso formal próprio entre crimes de posse de munição e porte de arma e sua relação com o tráfico internacional de drogas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base na atuação sofisticada para ocultação dos entorpecentes (alterações estruturais do veículo), circunstância que não constitui elementar do tipo e legitima o aumento da pena-base; igualmente, a caracterização do concurso formal próprio entre os crimes de posse de munição e porte de arma (e a sua relação com o tráfico) assentou-se em prova cuja revisão implicaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se