HC 893677 - ACORDAO

HC 893677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo manifesta ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada; a decisão de origem estava suficientemente motivada, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Financiamento Ao Tráfico, Comércio Ilegal De Armas De Fogo, Tráfico Internacional De Armas De Fogo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Exceção à Súmula 691/STF somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo manifesta ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada; a decisão de origem estava suficientemente motivada, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos.