HC 913669 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano: a dosimetria foi motivada, a impetração está deficientemente instruída e, portanto, a via mandamental é inadequada para o reexame da dosimetria.
- Parties
- Paciente: ERICK MIGUEL GONZALES DAZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal, Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
ERICK MIGUEL GONZALES DAZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
- 3 existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano: a dosimetria foi motivada, a impetração está deficientemente instruída e, portanto, a via mandamental é inadequada para o reexame da dosimetria.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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