AREsp 2400352 - ACORDAO

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Não há ilegalidade na exasperação da pena-base baseada na quantidade e natureza da droga (9,3 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; reconhecido o tráfico privilegiado, a redução foi aplicada na fração de 1/6 porque o agente, embora 'mula', tinha pleno conhecimento de estar a serviço de organização criminosa, justificando redução inferior ao máximo; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: VIRGINUS CHIKWADO ONYISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VIRGINUS CHIKWADO ONYISHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração mínima (1/6) do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao agente na condição de 'mula'
  3. 3 Alegação de dupla valoração (bis in idem) da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na exasperação da pena-base baseada na quantidade e natureza da droga (9,3 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; reconhecido o tráfico privilegiado, a redução foi aplicada na fração de 1/6 porque o agente, embora 'mula', tinha pleno conhecimento de estar a serviço de organização criminosa, justificando redução inferior ao máximo; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos