HC 911820 - DECISAO

HC 911820 - DECISAO

Por ausência do acórdão do Tribunal Regional Federal e, portanto, de pressupostos constitucionais para o processamento do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o writ, determinando o indeferimento liminar do pedido, pois a matéria não pode ser originariamente examinada sem risco de supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: NESTOR LEONEL COLMAN CORREA; Juíza/autor Do Ato Impugnado: Juíza Federal da 7ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico Internacional De Entorpecentes, Nulidade Por Prova Ilícita, Nulidade De Interrogatório, Intimação, Supressão De Instância, Pressupostos Constitucionais Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Internacional De Entorpecentes Nulidade Por Prova Ilícita Nulidade De Interrogatório Intimação +2 more

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Parties

NESTOR LEONEL COLMAN CORREA

Paciente/impetrante

Juíza Federal da 7ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC

Juíza/autor Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau sem decisão prévia do Tribunal Regional Federal
  2. 2 ausência de acórdão do tribunal a quo como pressuposto constitucional para processamento do writ
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência do acórdão do Tribunal Regional Federal e, portanto, de pressupostos constitucionais para o processamento do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o writ, determinando o indeferimento liminar do pedido, pois a matéria não pode ser originariamente examinada sem risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.