HC 851780 - DECISAO

HC 851780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ) e, subsidiariamente, não vislumbro flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício, pois as instâncias reconheceram fundadas razões para ingresso policial sem mandado (denúncia anônima especificada, movimentação suspeita e visualização de veículos descritos), o que legitima as prisões em flagrante e a colheita das provas, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
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Parties

LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de ingresso policial sem mandado em domicílio
  3. 3 existência de flagrante e fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ) e, subsidiariamente, não vislumbro flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício, pois as instâncias reconheceram fundadas razões para ingresso policial sem mandado (denúncia anônima especificada, movimentação suspeita e visualização de veículos descritos), o que legitima as prisões em flagrante e a colheita das provas, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se