RHC 195365 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: prova da materialidade (laudo e apreensões) e indícios suficientes de autoria, a considerável quantidade de entorpecente e o contexto de treinamento de 33 pessoas para transporte internacional de drogas, além de indícios de organização criminosa, que ensejam risco à ordem pública, perigo à instrução criminal e risco de evasão ou atuação para embaraçar investigações; assim, as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a revogação cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO ADRIANO VIEIRA ARAUJO; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ANTONIO ADRIANO VIEIRA ARAUJO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos: prova da materialidade (laudo e apreensões) e indícios suficientes de autoria, a considerável quantidade de entorpecente e o contexto de treinamento de 33 pessoas para transporte internacional de drogas, além de indícios de organização criminosa, que ensejam risco à ordem pública, perigo à instrução criminal e risco de evasão ou atuação para embaraçar investigações; assim, as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a revogação cautelar.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.