AREsp 2543953 - DECISAO

AREsp 2543953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se a dosimetria e o conjunto probatório, manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 devido à participação do recorrente como "mula" que auxiliou organização criminosa, e confirmou-se o perdimento do celular e do numerário por prova nos autos de utilização do aparelho para facilitar o crime e ausência de comprovação de origem lícita, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta sede (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: WALLACE CARDOSO DA CONCEICAO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Restituição De Bens, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Restituição De Bens Súmula 7/stj

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Parties

WALLACE CARDOSO DA CONCEICAO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 modulação da fração de redução da pena (1/6 vs 2/3)
  3. 3 perdimento de bens (art. 91, II, alíneas a e b, CP) e pedido de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se a dosimetria e o conjunto probatório, manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 devido à participação do recorrente como "mula" que auxiliou organização criminosa, e confirmou-se o perdimento do celular e do numerário por prova nos autos de utilização do aparelho para facilitar o crime e ausência de comprovação de origem lícita, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório nesta sede (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.