CC 205430 - DECISAO

CC 205430 - DECISAO

Não há elementos que indiquem que o veículo tenha sido receptado e adulterado com a finalidade de praticar a conduta de transporte da droga apreendida; nos termos da jurisprudência do STJ, a ocorrência dos crimes no mesmo contexto fático, por si só, não caracteriza conexão suficiente para atração da competência federal. Assim, os crimes de receptação (art. 180 CP) e de adulteração de sinal de veículo automotor (art. 311 CP) competem à Justiça Estadual, na pessoa do Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Venceslau/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Venceslau/SP para processar e julgar os crimes previstos nos arts. 180 e 311 do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Conexão Entre Delitos, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Tráfico Internacional De Drogas Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Conexão Entre Delitos Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre crimes de tráfico internacional de drogas e crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 122 do STJ e da jurisprudência sobre atração de competência pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não há elementos que indiquem que o veículo tenha sido receptado e adulterado com a finalidade de praticar a conduta de transporte da droga apreendida; nos termos da jurisprudência do STJ, a ocorrência dos crimes no mesmo contexto fático, por si só, não caracteriza conexão suficiente para atração da competência federal. Assim, os crimes de receptação (art. 180 CP) e de adulteração de sinal de veículo automotor (art. 311 CP) competem à Justiça Estadual, na pessoa do Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Venceslau/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Venceslau/SP para processar e julgar os crimes previstos nos arts. 180 e 311 do Código Penal.

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