AREsp 2616537 - DECISAO
Em face da condenação por tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), da ausência de motivo plausível para a viagem e do precedente do TRF/3 que manteve a proibição até o trânsito em julgado, é incoerente autorizar que pessoa condenada por tráfico internacional se ausente do país, razão pela qual o pedido foi indeferido.
- Parties
- Requerente: Lais Crisóstomo Aguiar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Autorização De Viagem Ao Exterior / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Autorização De Viagem, Prisão Preventiva Substituída Por Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Lais Crisóstomo Aguiar
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Autorização De Viagem Ao Exterior / Decisão
Legal Issues
- 1 autorização de viagem ao exterior para pessoa condenada por tráfico transnacional de drogas
- 2 manutenção de medida cautelar que proíbe ausentar-se do país até o trânsito em julgado
- 3 compatibilidade de trabalho no exterior com o cumprimento da pena e execução penal
Ratio Decidendi
Em face da condenação por tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), da ausência de motivo plausível para a viagem e do precedente do TRF/3 que manteve a proibição até o trânsito em julgado, é incoerente autorizar que pessoa condenada por tráfico internacional se ausente do país, razão pela qual o pedido foi indeferido.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- INDEFIRO o pedido.
- Intimem-se.
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