REsp 1994877 - ACORDAO

REsp 1994877 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recorrente apenas reiterou argumentos já analisados na decisão monocrática, não impugnando seus fundamentos, configurando violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182), além de as questões suscitadas demandarem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; manteve-se a negativação da culpabilidade com fundamento em ocultação sofisticada do entorpecente e o reconhecimento de concurso formal entre os delitos.

Parties
Agravante: ICARO DA SILVA; Interessado/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Porte De Arma, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, STJ, Súmula 7
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Porte De Arma Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade Súmula 182, STJ Súmula 7, STJ

Case Brief

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Parties

ICARO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de argumentos e violação do dever de dialeticidade
  2. 2 valoração da culpabilidade por ocultação sofisticada
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de concurso formal entre delitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente apenas reiterou argumentos já analisados na decisão monocrática, não impugnando seus fundamentos, configurando violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182), além de as questões suscitadas demandarem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; manteve-se a negativação da culpabilidade com fundamento em ocultação sofisticada do entorpecente e o reconhecimento de concurso formal entre os delitos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental