HC 922104 - DECISAO

HC 922104 - DECISAO

Por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, por tratar-se de questão que envolve valoração de provas e premissas fáticas (impenhorável em habeas corpus) e por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos, não é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, devendo ser indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: CRISLAINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Art. 318 CPP, Art. 117 LEP, Art. 318 a CP, Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Art. 318 CPP +3 more

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Parties

CRISLAINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime semiaberto em cumprimento definitivo
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da mãe para cuidados de filhos

Ratio Decidendi

Por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP, por tratar-se de questão que envolve valoração de provas e premissas fáticas (impenhorável em habeas corpus) e por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos, não é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, devendo ser indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.