AREsp 2635023 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se-lhe provimento porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada por ausência de embargos de declaração perante o tribunal de origem; subsidiariamente, o agravante não impugnou especificamente o fundamento de falta de interesse recursal (art. 932, III, CPC), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: Chinedu Emmanuel Uwaezuoke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Interesse Recursal, Embargos De Declaração, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
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Parties

Chinedu Emmanuel Uwaezuoke

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questão suscitada na prolação do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Fundamento subsidiário de falta de interesse recursal não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se-lhe provimento porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada por ausência de embargos de declaração perante o tribunal de origem; subsidiariamente, o agravante não impugnou especificamente o fundamento de falta de interesse recursal (art. 932, III, CPC), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.