HC 923153 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: BENTO CARDOSO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Transnacionalidade (causa De Aumento)
Case Brief
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Parties
BENTO CARDOSO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 legalidade da dosimetria da pena e da negativação genérica das circunstâncias judiciais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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