HC 892509 - DECISAO

HC 892509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (excesso de prazo e pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares) não foram objeto de análise pelo tribunal a quo; conhecê-las pelo STJ implicaria em indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento e pela jurisprudência apontada.

Parties
Paciente: GERALDO BORGES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Excesso De Prazo, Incompetência De Juízo, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Excesso De Prazo Incompetência De Juízo Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GERALDO BORGES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 supressão de instância por matérias não apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 declinação de competência à Justiça Federal por tráfico transnacional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas (excesso de prazo e pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares) não foram objeto de análise pelo tribunal a quo; conhecê-las pelo STJ implicaria em indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento e pela jurisprudência apontada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.