REsp 2149046 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 incide também em relação ao crime de associação para o tráfico, pois a majorante pode atingir ambos os crimes por serem autônomos, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 1.096 dias-multa.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento, Art. 40, I, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, I, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico
2 Possibilidade de cumulação da majorante do art. 40, I, com a majorante aplicada ao crime de tráfico sem configurar bis in idem
3 Redimensionamento da dosimetria da pena em razão da incidência da causa de aumento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 também em relação à associação para o tráfico