AREsp 2595845 - DECISAO

AREsp 2595845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria e as questões impugnadas estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para majoração da pena-base, vedação de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ e justificativa concreta para modular a fração do art. 33, §4º), de modo que não há violação federal demonstrada apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Transnacionalidade (art. 40, I, Súmulas Do Stj/ STF (súmulas 7, 231, 83, 284)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Súmulas Do Stj/ STF (súmulas 7, 231, 83, 284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base e critérios de majoração (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 CP)
  3. 3 incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria e as questões impugnadas estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para majoração da pena-base, vedação de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ e justificativa concreta para modular a fração do art. 33, §4º), de modo que não há violação federal demonstrada apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo apenas para este fim (conhecimento do agravo); não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.