HC 925216 - DECISAO

HC 925216 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já submetido a esta Corte (litispendência), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (reiteração/litispendência)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração/litispendência
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Litispendência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Revisão Criminal Litispendência Liminar

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Parties

LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (reiteração/litispendência)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas oriundas de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 alcance da revisão criminal

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já submetido a esta Corte (litispendência), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração/litispendência

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.