HC 877729 - DECISAO

HC 877729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Na análise de ofício, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (indícios de dedicação ao tráfico e modus operandi) e justificou a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga, no exercício legítimo da discricionariedade judicial, sem configurar desproporcionalidade flagrante.

Parties
Paciente: MATHEUS BORBA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MATHEUS BORBA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em única circunstância judicial (quantidade/natureza da droga)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Na análise de ofício, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (indícios de dedicação ao tráfico e modus operandi) e justificou a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga, no exercício legítimo da discricionariedade judicial, sem configurar desproporcionalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida pela Ministra Daniela Teixeira.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.