AREsp 2565428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a exasperação da pena-base por 1/6 estava justificada pela elevada quantidade e natureza altamente deletéria da droga apreendida (3.268g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; que a minorante do art. 33, §4º foi corretamente aplicada no patamar de 1/6 em razão da agente atuar como 'mula' com ciência de cooperar com organização criminosa; diante da impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: NOMPUMELELO CANDY FAKUDE; Recorrido: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base (art. 42 Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NOMPUMELELO CANDY FAKUDE

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (exasperação da pena-base)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração em 1/6
  3. 3 inadmissão/inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal Regional Federal e óbices das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a exasperação da pena-base por 1/6 estava justificada pela elevada quantidade e natureza altamente deletéria da droga apreendida (3.268g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; que a minorante do art. 33, §4º foi corretamente aplicada no patamar de 1/6 em razão da agente atuar como 'mula' com ciência de cooperar com organização criminosa; diante da impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.