AREsp 2409232 - DECISAO

AREsp 2409232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de erro de direito na decisão recorrida e por estar a conclusão do Tribunal de origem amparada em elementos probatórios idôneos (reconhecimento da transnacionalidade por provas circunstanciais, suficiência da prova para autoria e motivos para afastar o redutor do art. 33, §4º), e diante do óbice ao reexame de matéria fático-probatória previsto na Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: EDNA PAMELA MELERE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º), Participação De Menor Importância (art. 29, §2º), Suficiência De Prova, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º) Participação De Menor Importância (art. 29, §2º) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDNA PAMELA MELERE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da transnacionalidade e competência da Justiça Federal (art. 40, I, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência da prova para autoria e materialidade (arts. 156 e 386, V e VII, CPP)
  3. 3 Aplicação da majorante pela quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de erro de direito na decisão recorrida e por estar a conclusão do Tribunal de origem amparada em elementos probatórios idôneos (reconhecimento da transnacionalidade por provas circunstanciais, suficiência da prova para autoria e motivos para afastar o redutor do art. 33, §4º), e diante do óbice ao reexame de matéria fático-probatória previsto na Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.