AREsp 2658990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga é legítima (art. 42 da Lei 11.343/2006), a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria por atenuante, e a aplicação da diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 foi adequadamente fundamentada diante do papel de "mula" desempenhado pelo agente.

Parties
Recorrente: JOSIAH GERMAN EREGARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Transnacionalidade
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Confissão Espontânea Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

JOSIAH GERMAN EREGARE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria por atenuante
  3. 3 Incidência e fração aplicável da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga é legítima (art. 42 da Lei 11.343/2006), a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria por atenuante, e a aplicação da diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 foi adequadamente fundamentada diante do papel de "mula" desempenhado pelo agente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.